Cenários e Tendências | Senado se prepara para votar Marco Legal do Hidrogênio Verde

Cenário Geral 

Esta semana ainda deve reverberar temas da semana passada, como é o caso da aprovação acelerada do requerimento de urgência ao PL 1904/24, que realiza mudanças no Código Penal na legislação relacionada ao abordo legal no Brasil, e da medida provisória apelidada de “MP do Fim do Mundo”, que foi devolvida parcialmente pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). A repercussão de ambos os temas reflete a frágil relação que tem se estabelecido entre Executivo e Legislativo, relação essa que tende a continuar sendo o centro das atenções nessa semana.

Em paralelo, importantes discussões vão acontecer no Senado Federal, que se prepara para votar o Marco Legal do Hidrogênio Verde e a Nova Lei de Seguros, ambos com potencial para redefinir setores estratégicos da economia nacional. A busca pela compensação da desoneração da folha de pagamentos deverá continuar sendo o foco de articulações entre senadores e ministério da Fazenda.  

Além disso, estão sendo debatidas medidas fiscais para fomentar a regularização tributária e realizar mudanças no sistema tributário, ao mesmo tempo que ajustes administrativos são planejados para manter o equilíbrio das finanças públicas sem elevar os impostos. Essas iniciativas refletem um esforço coletivo para modernizar o arcabouço regulatório e econômico do país, buscando maior eficiência e sustentabilidade no longo prazo.

Por fim, há previsão de que a Câmara dos Deputados possa ter uma presença reduzida de parlamentares devido às festividades do São João, o que pode impactar o quórum e o ritmo das votações nos próximos dias. 

Senado se prepara para votar Marco Legal do Hidrogênio Verde 

Esforço concentrado para apreciação de autoridades e Nova Lei de Seguros também estão na pauta  

O Senado poderá apreciar nesta semana, além do esforço concentrado para a votação de autoridades, o Marco Legal do Hidrogênio Verde (PL 2308/2023), a Nova Lei de Seguros (PLC 29/2017), além de dois projetos provenientes da Comissão de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário, o PLP 124/2022 e o PLP 125/2022, que tratam, respectivamente, de novas regras para dívidas fiscais e do Código de Defesa do Contribuinte. Todos os projetos já se encontram na pauta de votações do Plenário da Casa,  

Marco Legal do Hidrogênio Verde

Está na pauta do plenário do Senado Federal dessa terça-feira, 18, o PL 2308/2023, que cria o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e estabelece incentivos fiscais e financeiros para o setor. A proposta, de autoria do deputado Gilson Marques (NOVO/SC), foi aprovada pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde na última quarta-feira, 12, e teve sua tramitação acelerada com a aprovação de um requerimento de urgência. O projeto visa descarbonizar a matriz energética brasileira e atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a responsabilidade de autorizar a produção e comercialização do hidrogênio.

O relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), incluiu diversas emendas ao projeto, como o adiamento do início da concessão de créditos fiscais de 2027 para 2028, e a extensão do benefício até 2032. Foram também incluídos produtores de biocombustíveis no Rehidro e priorizados projetos com menor emissão de gases de efeito estufa.  

É esperado que a matéria seja aprovada pelos senadores, mas, em decorrência das alterações, terá que retornar à Câmara para que os deputados analisem as mudanças do Senado.  

Nova Lei de Seguros

A proposta que visa criar um novo marco legal para o setor de seguros privados também deve ser votada nessa semana. O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado dessa terça-feira, 18, às 10h, e, também, está prevista para ser apreciada pelo plenário da Casa no mesmo dia.  

O projeto busca unificar regras dispersas, abordando aspectos como princípios, carências, prazos, prescrição, condutas para seguros individuais e coletivos, além de deveres e responsabilidades de segurados e seguradoras. O relator na CAE, senador Otto Alencar (PSD/BA), já apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  

O texto, negociado com o Ministério da Fazenda, a Superintendência de Seguros Privados e empresas do setor, é uma prioridade para a política macroeconômica do governo. A expectativa é que o projeto seja aprovado e retorne à Câmara dos Deputados, onde iniciou sua tramitação em 2004.

Projetos da Comissão de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário

Os projetos de lei complementar PLP 124/2022 e PLP 125/2022 estão na pauta do plenário nessa quarta-feira, 19. O PLP 124/2022 estabelece normas gerais para a prevenção de litígios, consensualidade e processos administrativos em matéria tributária, enquanto o PLP 125/2022 institui o Código de Defesa dos Contribuintes. Ambas as propostas foram apresentadas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e são resultado do trabalho de uma comissão de juristas formada em 2022 para modernizar os processos tributário e administrativo. As minutas foram ainda rediscutidas e debatidas no âmbito da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), criada no final de 2023 e encerrada na última quarta-feira, 12.  

Votação de autoridades

O plenário do Senado realizará ainda um esforço concentrado na quarta-feira, 19, para votar nomeações de autoridades. Em pauta estão as indicações de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Mauro Luiz Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes de serem votadas no plenário, ambas as nomeações passarão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia. 

Senado prepara medidas fiscais para incentivar regularização tributária 

Propostas legislativas visam ajustes tributários enquanto governo busca cortar despesas para alcançar equilíbrio financeiro até 2025 

Nas próximas semanas, os líderes do Senado Federal devem apresentar sugestões ao Ministério da Fazenda. Entre as medidas cogitadas estão a aprovação do PL do PERT (Programa de Regularização Tributária), o Refis das multas das agências reguladoras e o Programa Litígio Zero. 

O PERT permite que contribuintes regularizem suas dívidas fiscais com condições especiais de pagamento, incluindo descontos em multas e juros, incentivando a regularização junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Já o Refis, mais abrangente, oferece prazos estendidos e redução significativa de multas e juros para quitação de débitos tributários e não tributários. 

Em discussão está também a proposta de limitação no uso de créditos de PIS/Cofins, inicialmente colocada em prática por medida provisória. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o debate pode ser retomado via projeto de lei após a medida provisória ter sido devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Segundo Haddad, a Receita Federal identificou fraudes e uso indevido na compensação dos créditos de PIS/Cofins, levando à necessidade de maior rigor na regulamentação. Haddad enfatizou que a questão não afeta o setor exportador, que mantém o direito à restituição do imposto conforme os princípios da reforma tributária. Ele argumentou que a Receita Federal tem o papel de identificar brechas no sistema e benefícios mal utilizados que distorcem a concorrência.

Com a devolução da medida provisória, as lideranças do Senado agora trabalham para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de pagamento. O impacto da desoneração é estimado em R$ 17 bilhões, segundo as lideranças parlamentares. Entre as medidas consideradas estão a utilização de recursos de depósitos judiciais esquecidos em bancos, um programa para incentivar o pagamento de multas às agências reguladoras, e a repatriação de recursos do exterior.

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT/BA), mencionou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), pediu empenho dos senadores para encontrar soluções que não penalizem o setor produtivo. Wagner ressaltou que as propostas dos senadores serão analisadas pelo Ministério da Fazenda, facilitando a votação e o consenso.

Corte de gastos

Paralelamente, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu um "cardápio" de cortes de gastos, incluindo a revisão da previdência dos militares, que gerou um rombo de R$ 49,7 bilhões em 2023. Tebet argumentou que essa revisão é crucial para alcançar o déficit zero em 2024 e 2025, dado o limitado espaço para aumentos de receita no orçamento público. A expectativa é que as medidas compensatórias sejam implementadas sem aumentar a carga tributária sobre os empresários, evitando penalizar o setor produtivo. 

Regulação de IA enfrenta críticas e deve ser revisado

Com 29 emendas em 48 horas, parecer de Eduardo Gomes é alvo de insatisfações na CTIA; votação foi adiada para próxima semana

Com a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), ao PL 2338/2023 (regulação de IA) na semana passada, era esperada a votação do texto na reunião da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) na última erça-feira, 11.

Algumas críticas ao texto circularam, e alguns senadores apresentaram emendas, principalmente quanto à classificação dos riscos, à complexidade e ao impacto das regras sugeridas, e sobre o direito autoral no treinamento das ferramentas de IA. Em menos de 48 horas, foram apresentadas 29 emendas. O senador Eduardo Gomes tem buscado articular com seus pares para construir um acordo antes de votar o parecer. Foi convocada reunião deliberativa na CTIA para esta terça-feira (18), e é possível que haja uma tentativa de levar o projeto para votação em Plenário ainda nesta semana. 

Outros Destaques

Executivo 

Reunião do Copom

O Comitê de Política Monetária (Copom) se reunirá nesta semana, nos dias 18 e 19 de junho, para decidir o futuro da taxa básica de juros. Na última reunião, o Banco Central indicou uma desaceleração no ritmo de corte da Selic, reduzindo a taxa em 0,25% em vez dos esperados 0,5%. Além disso, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, registrou um aumento de 0,46% em maio, após uma alta de 0,38% em abril. Diante desse cenário, a expectativa é que a decisão seja pela manutenção da taxa Selic em 10,5%.

Fim das consultas públicas sobre o PSTR e o PSTF

Encerra-se no próximo sábado, 22 de junho, o prazo para contribuições às consultas públicas sobre o Plano Setorial de Transporte Rodoviário (PSTR) e o Plano Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF). Promovidos pelo Ministério dos Transportes, esses planos são parte do Plano Nacional de Logística 2035 e têm o objetivo de aprimorar o planejamento estratégico do transporte no país. O PSTR foca na análise e classificação de projetos rodoviários com base em benefícios esperados para os próximos dez anos, enquanto o PSTF visa orientar o desenvolvimento do transporte ferroviário para aumentar a eficiência e sustentabilidade do setor.  

Legislativo

Reforma Tributária

À medida que o grupo de trabalho responsável pela revisão do PLP 68/2024, que estabelece as regras gerais do IBS, CBS e Imposto Seletivo, entra na penúltima semana de recebimento de contribuições, a agenda de reuniões e audiências públicas permanece intensa. Em contrapartida, o GT do Comitê Gestor, com a perspectiva de votação do projeto apenas no segundo semestre, continua suas atividades de forma mais espaçada. Confira o calendário abaixo.

GT das regras gerais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (PLP 68/2024) 

Terça-feira (18/06) 

• 9h - Regimes específicos e diferenciados relacionados ao setor de transportes. Regimes específicos de bares e restaurantes; serviços de hotelaria e parques de diversão e temáticos; e agências de turismo.
• 14h30 - Zona Franca de Manaus. Simples. Regime específico de compras públicas.

Quarta-feira (19/06)

• 9h - Entidades imunes.
• 14h30 - Transição para o novo modelo. Fixação de alíquotas. Avaliação quinquenal. 

Quinta-feira (20/06)

• 9h - Reforma Tributária e combate às desigualdades. 

GT sobre a gestão e administração do IBS

Terça-feira (18/06)

• 14h - Administração tributária - fisco 

Dívidas dos estados

Em reunião marcada entre o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), será discutido um projeto de lei complementar que visa aliviar a pressão financeira sobre os estados mais endividados, como Minas Gerais, Goiás e Rio de Janeiro. As propostas incluem a redução do indexador das dívidas — atualmente fixado em IPCA + 4% e limitado à Selic —, a concessão de créditos e a federalização de ativos estaduais. O encontro deve também abordar formas de compensação pela desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, além de municípios com até 156 mil habitantes, após a recente devolução de parte da Medida Provisória sobre o tema. 

Destaques da América Latina

Venezuela 

G7 faz apelo por eleições livres e diretas na Venezuela

O G7 expressou profunda preocupação com a atual situação da Venezuela, caracterizada por uma crise política, econômica e humanitária persistente. Em um comunicado após sua reunião cúpula na Itália, o G7 destacou a falta de avanços na implementação do Acordo de Barbados de 2023 e instou o governo venezuelano a permitir eleições competitivas em 28 de julho, com observação internacional completa e a libertação imediata de presos políticos. A decisão de Caracas de retirar o convite à União Europeia para monitorar o processo eleitoral foi particularmente criticada, exacerbando as tensões no país.